STF RE 431591 MC-QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUEST. ORD. EM MED. CAUT. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA
CAUTELAR INCIDENTAL - DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL VINCULADA
AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - LEI Nº 10.259/2001 -
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ
174/437-438) - EXISTÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS
REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN
MORA" - CONTROVÉRSIA FUNDADA NA DESCONSIDERAÇÃO, COMO ATO JURÍDICO
PERFEITO, DE ACORDO DECORRENTE DE TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO APELO
EXTREMO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA
CAUTELAR INCIDENTAL - DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL VINCULADA
AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - LEI Nº 10.259/2001 -
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ
174/437-438) - EXISTÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS
REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN
MORA" - CONTROVÉRSIA FUNDADA NA DESCONSIDERAÇÃO, COMO ATO JURÍDICO
PERFEITO, DE ACORDO DECORRENTE DE TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO APELO
EXTREMO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMADecisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, OBJETO, DECISÃO, DESCONSIDERAÇÃO, ATO JURÍDICO
PERFEITO, ACORDO, TERMO DE ADESÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO,
CONTA, (FGTS).
Legislação
LEG-FED LCP-000110 ANO-2001
LEG-FED LEI-010259 ANO-2001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: resolvendo questão de ordem, referendada a decisão
proferida pelo Relator.
Acórdãos citados: AC 272; RTJ-174/437-438.
Decisões monocráticas citadas: RE 427067 MC, RE 428758 MC.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA).
Inclusão: 03/12/04, (CFC).
Alteração: 25/11/05, (AAS).
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DJ 26-11-2004 PP-00033 EMENT VOL-02174-05 PP-00816
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DJ 26-11-2004 PP-00035 EMENT VOL-02174-06 PP-01013
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ANO-2005 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007
DJ 20-05-2005 PP-00031 EMENT VOL-02192-05 PP-00794
LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 315-320
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00035 EMENT VOL-02174-06 PP-01020 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 343-348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : TUTÉCIO GOMES DE MELLO E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : ANA MARIA GANDELMAN
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
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