STF RE 43167 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. DECRETO LEGISLATIVO 2.681, DE 1912, ART. 19
- FATO DE TERCEIRO NÃO EXONERA A TRANSPORTADORA, MAS LHE ASSEGURA
AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE - ABALROAMENTO DE
VEÍCULO COM DANO AO PASSAGEIRO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DECRETO LEGISLATIVO 2.681, DE 1912, ART. 19
- FATO DE TERCEIRO NÃO EXONERA A TRANSPORTADORA, MAS LHE ASSEGURA
AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE - ABALROAMENTO DE
VEÍCULO COM DANO AO PASSAGEIRO.Decisão
Conhecidos e recebidos os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1966 PP-04308 EMENT VOL-00677-02 PP-00517
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. : CLÁUDIO LOPES
ADV. : ALSERINO MACHADO
EMBDO. : RIO LIGHT S/A CIA. DE CARRIS, LUZ E FÔRÇA DO RIO DE JANEIRO
ADV. : HÉLIO PROENÇA DOYLE
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