STF RE 43168 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO. SÓ A TRANSAÇÃO POSTERIOR A SENTENÇA EXEQUENDA PODE SER
ALEGADA NOS EMBARGOS DO EXECUTADO( (C.PR.VIR., ART. 1.010,II).
Ementa
EXECUÇÃO. SÓ A TRANSAÇÃO POSTERIOR A SENTENÇA EXEQUENDA PODE SER
ALEGADA NOS EMBARGOS DO EXECUTADO( (C.PR.VIR., ART. 1.010,II).Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1966 PP-02915 EMENT VOL-00665-01 PP-00474
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARCELO MOREIRA PASSOS
ADV. JORGE ALBERTO ROMEIRO
RECORRIDOS: CESARIO TEBCHERANI E SUA MULHER
ADV. HACIB SAYEG
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