STF RE 431715 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONSTITUCIONALIDADE.
O Plenário
desta colenda Corte, ao julgar a ADI 2.031, rejeitou todas as
alegações de inconstitucionalidade do caput e dos §§ 1º e 2º do art.
75 do ADCT, introduzidos pela Emenda Constitucional 21/99. Isto
porque as ações diretas de inconstitucionalidade possuem "causa
petendi" aberta. É dizer: ao julgar improcedentes ações dessa
natureza, o Supremo Tribunal Federal afirma a integral
constitucionalidade dos dispositivos questionados (Precedente: RE
343.818, Relator Ministro Moreira Alves).
Agravo regimental
manifestamente infundado, ao qual se nega provimento.
Condenação
da parte agravante a pagar multa de cinco por cento sobre o valor da
causa, a ser revertida em favor da agravada, nos termos do art.
557, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONSTITUCIONALIDADE.
O Plenário
desta colenda Corte, ao julgar a ADI 2.031, rejeitou todas as
alegações de inconstitucionalidade do caput e dos §§ 1º e 2º do art.
75 do ADCT, introduzidos pela Emenda Constitucional 21/99. Isto
porque as ações diretas de inconstitucionalidade possuem "causa
petendi" aberta. É dizer: ao julgar improcedentes ações dessa
natureza, o Supremo Tribunal Federal afirma a integral
constitucionalidade dos dispositivos questionados (Precedente: RE
343.818, Relator Ministro Moreira Alves).
Agravo regimental
manifestamente infundado, ao qual se nega provimento.
Condenação
da parte agravante a pagar multa de cinco por cento sobre o valor da
causa, a ser revertida em favor da agravada, nos termos do art.
557, § 2º, do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Eros Grau. 1a. Turma, 19.04.2005.
Data do Julgamento
:
19/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00008 EMENT VOL-02214-04 PP-00730 RTJ VOL-00204-01 PP-00390
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SAMARCO MINERAÇÃO S/A
ADV.(A/S) : PATRÍCIA MATOS DE AZEREDO COUTINHO
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - JOSÉ NAZARENO SANTANA DIAS
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