STF RE 43172 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE IMPRENSA - OFERECIMENTO DE DENUNCIA. DECADENCIA -
INTELIGENCIA E APLICAÇÃO DO ART. 52, PAR ÚNICO DA LEI DE IMPRENSA.
RECURSO PROVIDO - O PRAZO DE DECADENCIA DO ART. 52, PARAGRAFO ÚNICO,
DA LEI DE IMPRENSA, SÓ SE REFERE A QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, E NÃO A
DENUNCIA.
Ementa
LEI DE IMPRENSA - OFERECIMENTO DE DENUNCIA. DECADENCIA -
INTELIGENCIA E APLICAÇÃO DO ART. 52, PAR ÚNICO DA LEI DE IMPRENSA.
RECURSO PROVIDO - O PRAZO DE DECADENCIA DO ART. 52, PARAGRAFO ÚNICO,
DA LEI DE IMPRENSA, SÓ SE REFERE A QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, E NÃO A
DENUNCIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-03 PP-00874 ADJ 22-01-1962 PP-00015
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDO. : JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 19/03/99, (MLR).
Alteração: 20/10/2015, WSA.
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