STF RE 43179 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS - INCIDENCIA SOBRE
O VALOR DO IMÓVEL, NÃO NA ÉPOCA DA PROMESSA DE VENDA, E SIM NA ÉPOCA
DA ESCRITURA DEFINITIVA, DE ACORDO COM A LEI PAULISTA N 185.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS - INCIDENCIA SOBRE
O VALOR DO IMÓVEL, NÃO NA ÉPOCA DA PROMESSA DE VENDA, E SIM NA ÉPOCA
DA ESCRITURA DEFINITIVA, DE ACORDO COM A LEI PAULISTA N 185.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1959 PP-17068 EMENT VOL-00414-03 PP-00923 ADJ 16-04-1962 PP-00086 ADJ 21-03-1960 PP-00708
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. BRASILEIRA GIVAUDAB - FÁBRICA DE ESSENCIAS
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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