STF RE 43182 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- O juiz não está obrigado a aceitar de plano o aditamento à denúncia. Só deverá fazê-lo quando o mesmo se basear em elementos probatórios. Embargos de nulidade e infringentes do julgado. Seu recebimento.
Ementa
- O juiz não está obrigado a aceitar de plano o aditamento à denúncia. Só deverá fazê-lo quando o mesmo se basear em elementos probatórios. Embargos de nulidade e infringentes do julgado. Seu recebimento.Decisão
Receberam os embargos contra o voto do Sr. Ministro Candido Motta.
Data do Julgamento
:
08/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-03 PP-01537 ADJ 17-09-1962 PP-00406
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: CARLOS MARTINS DA ROCHA
EMBARGADA : JUSTIÇA PÚBLICA
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