STF RE 43183 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Decisão meramente constitutiva. Reajustamento dos alugueres devidos, após o transito em julgado da decisão.
Ementa
Decisão meramente constitutiva. Reajustamento dos alugueres devidos, após o transito em julgado da decisão.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1959 PP-17068 EMENT VOL-00414-03 PP-00932
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: AUREA DIAS DA SILVA
RECDA.: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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