STF RE 43186 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO PELO JÚRI - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART. 484, III, SUA
NÃO INFRINGENCIA. R.E. INCABIVEL.
Ementa
JULGAMENTO PELO JÚRI - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART. 484, III, SUA
NÃO INFRINGENCIA. R.E. INCABIVEL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10759 EMENT VOL-00397-04 PP-01434
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO BATISTA DA SILVA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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