STF RE 43191 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS - COLATERAIS DE 4 GRAU PAGAM
COMO SE FOSSEM DE 3 GRAU, SITUAÇÃO A QUE MAIS SE APROXIMAM
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS - COLATERAIS DE 4 GRAU PAGAM
COMO SE FOSSEM DE 3 GRAU, SITUAÇÃO A QUE MAIS SE APROXIMAM
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Relator dando-se provimento, em parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1959 PP-17068 EMENT VOL-00414-03 PP-00939 ADJ 16-04-1962 PP-00087 ADJ 21-03-1960 PP-00708
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE NICOLAU DA SILVA CARVALHO
RECDA.: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 08/10/2015, FSB.
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