STF RE 43192 EI-AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NOS EMB.INFR. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- "AGRAVO REGIMENTAL - Nega-se provimento por não ser cabível, no caso, o recurso extraordinário. Inexistência de dissídio entre julgados das Turmas. Aplicação imediata da Emenda n. 16/1965".
Ementa
- "AGRAVO REGIMENTAL - Nega-se provimento por não ser cabível, no caso, o recurso extraordinário. Inexistência de dissídio entre julgados das Turmas. Aplicação imediata da Emenda n. 16/1965".Decisão
Á unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1966 PP-04308 EMENT VOL-00677-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : ULYSSES DE MELO E SILVA
ADV. : SARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
Mostrar discussão