STF RE 431920 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI
9.718/98. PRAZO NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1.
A discussão relativa à sujeição da revogação do benefício fiscal
ao prazo nonagesimal do art. 195, §6º, da Constituição Federal
demandaria, no caso, a análise da legislação infraconstitucional
aplicável ao tema (art. 3º, §2º, III, da Lei 9.718/98).
2.
Agravo regimental improvido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI
9.718/98. PRAZO NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1.
A discussão relativa à sujeição da revogação do benefício fiscal
ao prazo nonagesimal do art. 195, §6º, da Constituição Federal
demandaria, no caso, a análise da legislação infraconstitucional
aplicável ao tema (art. 3º, §2º, III, da Lei 9.718/98).
2.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-05 PP-00920
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - MARISA ALBUQUERQUE MENDES
AGDO.(A/S): ESTOFADOS SULANDES LTDA
ADV.(A/S): GILBERTO SEVERO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
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