STF RE 43194 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA OURO - A LEI FEDERAL N. 28, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1935,
SUPEROU A LEGISLAÇÃO PROIBITIVA E, ASSIM, E ADMISSIVEL A CLÁUSULA
OURO NOS CONTRATOS PARA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO ESTRANGEIRO,
INCLUSIVE NOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO
DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CONHECIMENTO DOS EXTRAORDINÁRIOS.
Ementa
CLÁUSULA OURO - A LEI FEDERAL N. 28, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1935,
SUPEROU A LEGISLAÇÃO PROIBITIVA E, ASSIM, E ADMISSIVEL A CLÁUSULA
OURO NOS CONTRATOS PARA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO ESTRANGEIRO,
INCLUSIVE NOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO
DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CONHECIMENTO DOS EXTRAORDINÁRIOS.Decisão
À unanimidade, não conheceram dos recursos.
Data do Julgamento
:
19/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-03 PP-01117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDA.: EXPORTADORA E IMPORTADORA BRASULTRAD LTDA
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