STF RE 43206 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário - Não conhecimento.
Ementa
Recurso extraordinário - Não conhecimento.Decisão
Não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
20/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14082 EMENT VOL-00406-03 PP-01194
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
RECORRIDOS: JOÃO DE ALEMIDA E OUTRO
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