STF RE 43207 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PARA SUA INCIDENCIA, NÃO SE INCLUI
A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA PRIMEIRA VENDA, FEITA
PELO PRODUTOR.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PARA SUA INCIDENCIA, NÃO SE INCLUI
A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA PRIMEIRA VENDA, FEITA
PELO PRODUTOR.Decisão
Unânimemente, rejeitaram os embargos.
Data do Julgamento
:
08/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02179 EMENT VOL-00479-02 PP-00438 ADJ 18-01-1960 PP-00132 ADJ 25-06-1962 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBARGANTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBARGADA. : CIA. MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO INDUSTRIAL DE PAPEL
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