STF RE 43210 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO PENAL- NULIDADE- MATÉRIA CUJA ARGÜIÇÃO CABIA SER FEITA EM
TEMPO HABIL.
Ementa
PROCESSO PENAL- NULIDADE- MATÉRIA CUJA ARGÜIÇÃO CABIA SER FEITA EM
TEMPO HABIL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10759 EMENT VOL-00397-04 PP-01443
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSINO PINTO DA SILVA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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