STF RE 43214 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE OS
ALEGADOS DESCUMPRIMENTOS DA LEI FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL";
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE OS
ALEGADOS DESCUMPRIMENTOS DA LEI FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL";Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
10/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14079 EMENT VOL-00406-03 PP-01199 ADJ 21-03-1960 PP-00708
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE ARMAZENS GERAIS DE PARANÁ (ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
RECORRIDOS: HELIO D'AMICO E OUTRO
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