STF RE 43217 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARBITRADO AUMENTO DE ALUGUEL; DEVE SER COBRADO A PARTIR DA DATA DO
ARBITRAMENTO.
Ementa
ARBITRADO AUMENTO DE ALUGUEL; DEVE SER COBRADO A PARTIR DA DATA DO
ARBITRAMENTO.Decisão
Conhecido e provido, em parte, para que o aumento do aluguel seja exigível a partir da data do arbitramento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 04-01-1961 PP-00011 EMENT VOL-00448-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM ANTUNES DE LEMOS
RECORRIDO: SEBASTIÃO RIBEIRO & LABO
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