STF RE 43220 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO - O SINDICATO DOS EMPREGADOS E PARTE LEGITIMA
PARA PUGNAR PELA EFICACIA DOS ACORDOS DOS COLETIVOS QUE REALIZAM EM
BENEFICIO DOS SEUS ASSOCIADOS - ESTA DECISÃO DO EG. T. REG. NÃO
CONTRARIA A LEI.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO - O SINDICATO DOS EMPREGADOS E PARTE LEGITIMA
PARA PUGNAR PELA EFICACIA DOS ACORDOS DOS COLETIVOS QUE REALIZAM EM
BENEFICIO DOS SEUS ASSOCIADOS - ESTA DECISÃO DO EG. T. REG. NÃO
CONTRARIA A LEI.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
01/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1959 PP-17682 EMENT VOL-00416-01 PP-00341 ADJ 21-03-1960 PP-00710
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DA AMÉRICA S.A.
RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO RIO DE JANEIRO
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