STF RE 43231 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ART. 140. AUSÊNCIA DE OFENSA A
LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ART. 140. AUSÊNCIA DE OFENSA A
LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu, preliminarmente e por unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1960 PP-05649 EMENT VOL-00432-02 PP-00436 ADJ 15-05-1961 PP-00051
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. COMERCIAL DE VIDROS DO BRASIL - CVB
RECORRIDO : EUFRÁSIO MATTOS
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