STF RE 43232 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA - COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
CONHECER E DECIDIR RECLAMAÇÕES, EM QUE SÃO PARTES EMPREGADOS
SUJEITOS AO REGIME DA LEI 1890, DE 1953. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA - COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
CONHECER E DECIDIR RECLAMAÇÕES, EM QUE SÃO PARTES EMPREGADOS
SUJEITOS AO REGIME DA LEI 1890, DE 1953. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1961 PP-00924 EMENT VOL-00461-02 PP-00434
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
RECORRIDOS: JAIR ROSA E OUTROS