STF RE 432386 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (ART. 40, § 1º, II, DA CF/88, REDAÇÃO DADA
PELA EC 20/98) AOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO.
I - Os
notários e registradores, a despeito de exercerem atividade estatal,
não são titulares de cargo público efetivo e, pois, não se submetem
à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF/88
(redação dada pela EC 20/98). Precedentes.
II - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (ART. 40, § 1º, II, DA CF/88, REDAÇÃO DADA
PELA EC 20/98) AOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO.
I - Os
notários e registradores, a despeito de exercerem atividade estatal,
não são titulares de cargo público efetivo e, pois, não se submetem
à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF/88
(redação dada pela EC 20/98). Precedentes.
II - Agravo não
provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2006 PP-00023 EMENT VOL-02243-02 PP-00388 RT v. 96, n. 855, 2007, p. 194-196
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : AMARO AVELINO DE ARRUDA
ADV.(A/S) : JOÃO MONTEIRO NETO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PAULO ROMERO DE ARRUDA
ADV.(A/S) : IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA
FILHO E OUTRO(A/S)
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