STF RE 43242 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E APLICAVEL, NO CASO, A LEI N. 1890. DE 13 DE JUNHO DE 1953.
Ementa
NÃO E APLICAVEL, NO CASO, A LEI N. 1890. DE 13 DE JUNHO DE 1953.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1963 PP-00429 EMENT VOL-00528-01 PP-00225 ADJ 18-04-1963 PP-00173 RTJ VOL-00026-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
RECDOS.: ARQUIMEDES ROCHA E OUTROS
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