STF RE 43243 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FERIAS GOZADAS FORA DO PERIODO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FERIAS GOZADAS FORA DO PERIODO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01492 EMENT VOL-00420-05 PP-01919
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GHIROTO & BARCELLOS
RECORRIDO: REINALDO CORRÊA
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