STF RE 432441 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA,
PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. ADMINISTRATIVO. RECURSO
ADMINISTRATIVO: MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO.
I. - Legitimidade
constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar,
negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este ¾
RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput,
e § 1º-A ¾ desde que, mediante recurso, possam as decisões ser
submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF.
II. -
Inocorrência de ofensa à Constituição no fato de a lei exigir o
depósito prévio da multa como pressuposto de admissibilidade do
recurso administrativo.
III. - Precedentes do STF: ADI 1.049/DF,
RE 210.246, 210.234, 210.369, 210.380 e 218.752, Min. Jobim
p/acórdão, Plenário, 12.11.97.
IV. - Voto vencido do Min. C.
Velloso.
V. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA,
PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. ADMINISTRATIVO. RECURSO
ADMINISTRATIVO: MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO.
I. - Legitimidade
constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar,
negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este ¾
RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput,
e § 1º-A ¾ desde que, mediante recurso, possam as decisões ser
submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF.
II. -
Inocorrência de ofensa à Constituição no fato de a lei exigir o
depósito prévio da multa como pressuposto de admissibilidade do
recurso administrativo.
III. - Precedentes do STF: ADI 1.049/DF,
RE 210.246, 210.234, 210.369, 210.380 e 218.752, Min. Jobim
p/acórdão, Plenário, 12.11.97.
IV. - Voto vencido do Min. C.
Velloso.
V. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
09.11.2004.
Data do Julgamento
:
09/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00030 EMENT VOL-02174-06 PP-01048
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A
ADVDO.(A/S) : CRISTIANE ROMANO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - WALDEMAR DECCACHE
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