STF RE 43247 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, PORQUE SE APLICOU A LEI EM
FACE DO QUE FOI CONSIDERADO PROVADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, PORQUE SE APLICOU A LEI EM
FACE DO QUE FOI CONSIDERADO PROVADO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
19/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1959 PP-17682 EMENT VOL-00416-01 PP-00360 ADJ 21-03-1960 PP-00711
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: EDUARDO MARQUES TINOCO E OUTROS
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