STF RE 43252 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MESMO EM RELAÇÃO AOS INDUSTRIARIOS, E DE CINCO ANOS O
PRAZO DE APOSENTADORIA PROVISORIA. VENCIDO ESTE PRAZO, TORNAR-SE-A
DEFINITIVA, DANDO-SE A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Ementa
MESMO EM RELAÇÃO AOS INDUSTRIARIOS, E DE CINCO ANOS O
PRAZO DE APOSENTADORIA PROVISORIA. VENCIDO ESTE PRAZO, TORNAR-SE-A
DEFINITIVA, DANDO-SE A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.Decisão
EMBARGA
Data do Julgamento
:
10/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1961 PP-00727 EMENT VOL-00458-02 PP-00417
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: S/A I.R.F. MATARAZZO.
EMBARAGADA: OLINDA DE OLIVEIRA
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