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Jurisprudência


STF RE 43252 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
APOSENTADORIA CANCELADA - REVERSAO AO EMPREGO OU INDENIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 22/10/1959
Data da Publicação : DJ 10-12-1959 PP-16700 EMENT VOL-00413-03 PP-01073
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS P. MATARAZZO RECORRIDA: OLINDA DE OLIVEIRA
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