STF RE 43253 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prazo prescricional. Matéria de fato que não é examinada em recurso extraordinário.
Ementa
Prazo prescricional. Matéria de fato que não é examinada em recurso extraordinário.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16347 EMENT VOL-00412-04 PP-01127
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL LINO DE CARVALHO
RECORRIDO: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A
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