STF RE 43255 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISTA. ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REVISTA. ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
05/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-04 PP-01606 ADJ 24-07-1961 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ FRANCESQUINI E OUTROS
RECDA.: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
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