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Jurisprudência


STF RE 43260 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Não ocorre dissídio de jurisprudência.
Decisão
Não conheceram dos Embargos, à unanimidade.

Data do Julgamento : 10/03/1966
Data da Publicação : DJ 28-04-1966 PP-01351 EMENT VOL-00652-03 PP-00819
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : EMBTE. : NELZIRA LOTT ADV. : AUGUSTO PORTUGAL EMBDA. : CIA. TÉXTIL BERNARDO MASCARENHAS ADV. : LUIZ DE FIGUEIREDO
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