STF RE 43260 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO MINIMO - TRABALHO POR TAREFA OU PECA DISSIDIO DOUTRINARIO
SOBRE SE, SEJA QUAL FOR A PRODUTIVIDADE DO TAREFEIRO OU PARCEIRO, O
EMPREGADOR LHE DEVERA ASSEGURAR A DIARIA MINIMA VIGORANTE NA REGIAO
DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PELA NEGATIVA - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SALARIO MINIMO - TRABALHO POR TAREFA OU PECA DISSIDIO DOUTRINARIO
SOBRE SE, SEJA QUAL FOR A PRODUTIVIDADE DO TAREFEIRO OU PARCEIRO, O
EMPREGADOR LHE DEVERA ASSEGURAR A DIARIA MINIMA VIGORANTE NA REGIAO
DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PELA NEGATIVA - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1959 PP-17682 EMENT VOL-00416-01 PP-00381 ADJ 25-06-1962 PP-00193 RTJ VOL-00020-01 PP-00226
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: NELZIRA LOTT
RECORRIDA: CIA. TEXTIL BERNARDO MASCARENHAS
Mostrar discussão