STF RE 43262 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO DE MENOR NÃO APRENDIZ - A REDUÇÃO SÓ SE APLICA AO MENOR
APRENDIZ, SUJEITO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SALARIO DE MENOR NÃO APRENDIZ - A REDUÇÃO SÓ SE APLICA AO MENOR
APRENDIZ, SUJEITO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, negando-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Ary Franco.
Data do Julgamento
:
20/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-03 PP-00865 ADJ 08-02-1960 PP-00332
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: ARNO PEREIRA
RECDOS.: JULIO PEREIRA E OUTROS
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