STF RE 43266 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SÃO IRRECORRIVEIS,
SALVO SE CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SÃO IRRECORRIVEIS,
SALVO SE CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 03-10-69.
Data do Julgamento
:
03/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1970 PP-01976 EMENT VOL-00800-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : AEROLINEAS ARGENTINAS
ADV. : EDUARDO COSSERMELLI
RECDO. : ANTÔNIO HENRIQUE TEJEIRO
ADV. : MÁRIO BORGHINI
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