STF RE 43275 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÓ SE COMPUTAM PERIODOS DESCONTINUOS, QUANDO O EMPREGADO NÃO RECEBEU
INDENIZAÇÃO OU FOI DISPENSADO POR JUSTA CAUSA.
Ementa
SÓ SE COMPUTAM PERIODOS DESCONTINUOS, QUANDO O EMPREGADO NÃO RECEBEU
INDENIZAÇÃO OU FOI DISPENSADO POR JUSTA CAUSA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16347 EMENT VOL-00412-04 PP-01136
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DYRCE INDÚSTRIA PERFUMARIA EST. E CARTONAGEM
RECORRIDO: DAMARES DE MIRANDA MONTES
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