STF RE 43277 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO
CONCEDIDA PELA JUSTIÇA OBREIRA. MATÉRIA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO
CONCEDIDA PELA JUSTIÇA OBREIRA. MATÉRIA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01493 EMENT VOL-00420-05 PP-01937
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GRÁFICA EDITORA BRASILEIRA LTDA
RECORRIDO: SEBASTIÃO SILVESTRE REIS
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