STF RE 432856 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Previdenciário. Renda Mensal Vitalícia. Art. 203, V, da Constituição
Federal. Dispositivo não auto-aplicável. Precedente. 3.
Constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8742, de 07.12.93.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Previdenciário. Renda Mensal Vitalícia. Art. 203, V, da Constituição
Federal. Dispositivo não auto-aplicável. Precedente. 3.
Constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8742, de 07.12.93.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 16.11.2004.
Data do Julgamento
:
16/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00050 EMENT VOL-02176-06 PP-00990
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARILENA GARCIA RIBEIRO PETRINI
ADVDO.(A/S) : FÁBIO ROBERTO PIOZZI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ALESSANDRA CRISTINA BOARI COELHO
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