STF RE 43287 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prestação de contas. Aplicação do Decreto - Lei nº 8570, de 1946.
Ementa
Prestação de contas. Aplicação do Decreto - Lei nº 8570, de 1946.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12578 EMENT VOL-00402-05 PP-01606 ADJ 08-02-1960 PP-00329
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: VALENTIM DE VIRGILIIS
RECORRIDA: JOANA D' ARE DE VIRGILIIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 01/11/2015, MCV.
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