STF RE 43293 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO SE REGULA LEI EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE.
Ementa
INDENIZAÇÃO SE REGULA LEI EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: ALVARO BARBON
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