STF RE 432936 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. FATO
GERADOR. OFENSA INDIRETA.
A controvérsia a propósito do fato
gerador da COFINS está circunscrita à legislação
infraconstitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. FATO
GERADOR. OFENSA INDIRETA.
A controvérsia a propósito do fato
gerador da COFINS está circunscrita à legislação
infraconstitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00015 EMENT VOL-02231-04 PP-00782
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IMOBILIÁRIA RECIFE LTDA
ADV.(A/S) : SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MAIA DIONNE DE ARAÚJO FELIPE
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