STF RE 433141 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. EXTENSÃO DO
REAJUSTE DE 28,86%. LEGIMITIDADE. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES JÁ
DEFERIDOS PELAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93.
1. Sedimentou-se, no
âmbito das Turmas desta Corte, o entendimento de que o reajuste do
soldo, concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos
servidores públicos militares de patente inferior, no índice de
28,86%, por infração ao princípio isonômico previsto no art. 37, X,
da Constituição Federal, uma vez que configurada verdadeira revisão
geral de vencimentos.
2. Também aqui deve ser observada a
compensação do citado reajuste com os acréscimos decorrentes do
reposicionamento concedido pela Lei 8.627/93 a determinadas
categorias funcionais nela mencionadas, conforme orientação do
Plenário do STF fixada no julgamento do RMS 22.307-ED, relator para
o acórdão Min. Ilmar Galvão (Súmula STF nº 672).
3. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. EXTENSÃO DO
REAJUSTE DE 28,86%. LEGIMITIDADE. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES JÁ
DEFERIDOS PELAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93.
1. Sedimentou-se, no
âmbito das Turmas desta Corte, o entendimento de que o reajuste do
soldo, concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos
servidores públicos militares de patente inferior, no índice de
28,86%, por infração ao princípio isonômico previsto no art. 37, X,
da Constituição Federal, uma vez que configurada verdadeira revisão
geral de vencimentos.
2. Também aqui deve ser observada a
compensação do citado reajuste com os acréscimos decorrentes do
reposicionamento concedido pela Lei 8.627/93 a determinadas
categorias funcionais nela mencionadas, conforme orientação do
Plenário do STF fixada no julgamento do RMS 22.307-ED, relator para
o acórdão Min. Ilmar Galvão (Súmula STF nº 672).
3. Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00067 EMENT VOL-02202-05 PP-01008
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO SILVA
ADVDO.(A/S) : MARCELO REIS TEIXEIRA E OUTRO (A/S)
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