STF RE 433149 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I - A questão constitucional invocada no recurso
C.F., art. 5º, caput não foi apreciada e decidida no acórdão
recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I - A questão constitucional invocada no recurso
C.F., art. 5º, caput não foi apreciada e decidida no acórdão
recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Agravo não
provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma,
23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-09-2005 PP-00048 EMENT VOL-02205-03 PP-00519
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : WILSON RAMOS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ROGÉRIO VIEIRA SANTIAGO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MÁRCIA APARECIDA DE FIGUEIREDO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MÁRLIA FERREIRA BICALHO E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão