STF RE 43316 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ausência de vulneração de lei ou de dissídio jurisprudencial. Recurso extraordinário criminal não conhecido.
Ementa
Ausência de vulneração de lei ou de dissídio jurisprudencial. Recurso extraordinário criminal não conhecido.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
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DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-03 PP-01076
Órgão Julgador
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Relator(a)
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Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
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RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDOS: WLADIMIR DE TOLEDO PIZA E OUTROS
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