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Jurisprudência


STF RE 43318 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO PODE O SEGURADOR RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM DEPOSITAR O VALOR DA CONDENAÇÃO.
Decisão
Conheceram do recurso em parte, unanimemente, negando-se provimento, vencido o Sr. Ministro Candido Mota.

Data do Julgamento : 19/11/1959
Data da Publicação : DJ 31-12-1959 PP-17682 EMENT VOL-00416-01 PP-00404 ADJ 18-01-1960 PP-00130 ADJ 21-03-1960 PP-00699
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS DE TRANSPORTES E CARTAS. (I.A.P.E.T.C.) RECORRIDO: ADILES MACHADO SOARES
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