STF RE 43321 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PARA SUA INCIDENCIA, NÃO SE INCLUI
A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA PRIMEIRA VENDA, FEITA
PELO PRODUTOR.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PARA SUA INCIDENCIA, NÃO SE INCLUI
A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA PRIMEIRA VENDA, FEITA
PELO PRODUTOR.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02393 EMENT VOL-00482-02 PP-00626
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA: S/A. INDÚSTRIA DE OLEADOS PLINIO RODRIGUES DIAS
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