STF RE 43323 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO NÃO CONHECIDO
- NÃO TENDO SIDO RECONHECIDO, POR EXPRESSA DECLARAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, QUE DO TRIBUTO PAGO SE INCLUIU NOS PREÇOS DAS VENDAS EFETUADAS, NÃO É POSSIVEL COGITAR DA ILEGITIMIDADE DO SOLVENS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.
Ementa
- RECURSO NÃO CONHECIDO
- NÃO TENDO SIDO RECONHECIDO, POR EXPRESSA DECLARAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, QUE DO TRIBUTO PAGO SE INCLUIU NOS PREÇOS DAS VENDAS EFETUADAS, NÃO É POSSIVEL COGITAR DA ILEGITIMIDADE DO SOLVENS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
13/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1959 PP-15172 EMENT VOL-00409-02 PP-00705 ADJ 07-03-1960 PP-00573 ADJ 16-01-1960 PP-00747
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDO: JABOUR EXPORTADORA E IMPORTADORA DA VITÓRIA S.A.
Mostrar discussão