STF RE 433236 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS E VANTAGENS FUNCIONAIS.
VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES.
Lei n. 9.503/94 do Estado de Santa Catarina.
Gratificação Complementar de Vencimento. Base de cálculo. Vinculação
ao salário mínimo. Ofensa ao artigo 7º, IV, da Constituição do
Brasil. Inconstitucionalidade declarada pelo Pleno do Supremo
Tribunal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS E VANTAGENS FUNCIONAIS.
VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES.
Lei n. 9.503/94 do Estado de Santa Catarina.
Gratificação Complementar de Vencimento. Base de cálculo. Vinculação
ao salário mínimo. Ofensa ao artigo 7º, IV, da Constituição do
Brasil. Inconstitucionalidade declarada pelo Pleno do Supremo
Tribunal.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00037 EMENT VOL-02231-04 PP-00793
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALEXANDRE VALDECIR VIERO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PGE-SC - VITOR ANTONIO MELILLO
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