STF RE 43329 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS OPOSTOS INOPORTUNAMENTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DO
DESPACHO DO RELATOR. PROVIMENTO DENEGADO.
Ementa
EMBARGOS OPOSTOS INOPORTUNAMENTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DO
DESPACHO DO RELATOR. PROVIMENTO DENEGADO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
21/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00200 EMENT VOL-00491-02 PP-00692
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO
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