STF RE 433335 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
A decisão agravada está em conformidade
com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que é
inconstitucional a cobrança da Taxa de Limpeza Pública instituída
pela Lei 6.945/1981, alterada pela Lei 989/1995, do Distrito
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
A decisão agravada está em conformidade
com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que é
inconstitucional a cobrança da Taxa de Limpeza Pública instituída
pela Lei 6.945/1981, alterada pela Lei 989/1995, do Distrito
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-04 PP-00826
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - TIAGO STREIT FONTANA
AGDO.(A/S): CONDOMÍNIO DO PÁTIO BRASIL SHOPPING
ADV.(A/S): GUILHERME LIMA BRAGA E OUTRO(A/S)
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