STF RE 433348 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário.
Auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da Constituição do Brasil.
Sucumbência Recíproca.
A fixação exata dos ônus de sucumbência
compete ao juízo da execução. Precedentes.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário.
Auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da Constituição do Brasil.
Sucumbência Recíproca.
A fixação exata dos ônus de sucumbência
compete ao juízo da execução. Precedentes.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2a. Turma, 13.06.2006.
Data do Julgamento
:
13/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2006 PP-00071 EMENT VOL-02240-05 PP-01025
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : APARECIDA BORDIM MOREIRA SOARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MOREIRA MENDES
ADV.(A/S) : EDILSON MAGRO E OUTRO(A/S)
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